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STF decide ser legal contratação sem carteira assinada de transportadores autônomos
Para ministros, se requisitos da Lei 11.442/2007 são seguidos, é configurada relação comercial de natureza civilO plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta terça-feira (14/4), o julgamento de duas ações constitucionais que discutiam, já há...
Câmara aprova MP do Emprego Verde e Amarelo e texto vai ao Senado
Após quase 12 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira a Medida Provisória (MP) do “Contrato de Emprego Verde e Amarelo”. O texto-base foi aprovado com apoio de 322 parlamentares, enquanto 153 foram contrários e dois se...
Ministro do STF diz que acordos individuais entre patrões e empregados têm validade imediata
Sindicatos, no entanto, precisam ser comunicados e poderão deflagrar negociação coletiva; decisão de Ricardo Lewandowski é provisória e deve ser analisada pelos demais ministros na próxima quinta-feiraO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo...
Departamento jurídico do SETCESP responde as principais dúvidas sobre as MPs trabalhistas
O departamento jurídico da entidade coletou as principais dúvidas dos nossos seguidores e as respondeu de forma simples de ser entendida. Veja!O Governo Federal tem adotado diversas medidas de flexibilização na CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas para reduzir os...