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Lei 14.010, de 10/06/2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório durante a pandemia do COVID-19
A Lei 14.010, que entrou em vigor em 12/06/2020, data da sua publicação, institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).A nova lei considera o dia...
Prefeitura regulamenta o Compliance da Cidade de São Paulo
Programa fortalece o sistema de controle interno da PrefeituraA Prefeitura de São Paulo regulamentou o Programa de Integridade e Boas Práticas, o Compliance da Cidade de São Paulo, fortalecendo o Sistema de Controle Interno. O Decreto 59.496/2020 também regulamentou o...
Aprovado regime jurídico emergencial em face da pandemia da COVID-19
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de junho a Lei nº 14.010/2020, que cria um regime jurídico emergencial para o período da pandemia do novo coronavírus.A nova lei visa criar regras de caráter transitório nas relações jurídicas de direito privado a...
Podemos usar a reforma tributária para viabilizar renda mínima permanente, afirma Maia
Entre as opções em estudo está diminuir os subsídios tributários e “repactuar” as deduções do Imposto de RendaO presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira, em entrevista à Globonews, que a reforma tributária pode ser...