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Edição 76 Jurídico Notícias Revista SETCESP
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![Fique atento: informações do Vale Pedágio Obrigatório devem ser inseridas no MDF-e](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2023/09/050901-1080x675.png)
Fique atento: informações do Vale Pedágio Obrigatório devem ser inseridas no MDF-e
Por Caroline Duarte Na última sexta-feira (dia 1º), a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) publicou a Portaria nº 21, determinando que os contratantes (ou seja, o embarcador ou embarcador equiparado) deverão registrar os dados do Vale-Pedágio Obrigatório...![O que mudou no Vale-Pedágio Obrigatório?](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2023/08/SO_moldura_web_1400x700-1080x675.png)
O que mudou no Vale-Pedágio Obrigatório?
Na manhã de ontem (17), o SETCESP realizou uma transmissão ao vivo em seu canal no YouTube para discutir as recentes alterações nas regras do Vale-Pedágio Obrigatório. O responsável pela condução da conversa foi Rodrigo Pimenta, Gestor do SETCESP. Foram convidadas Ana...![ANTT publica resolução que estabelece normas do vale-pedágio obrigatório](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/07/pedagio-pagamento-1080x675.png)
ANTT publica resolução que estabelece normas do vale-pedágio obrigatório
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/8), a Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, que Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de...![Tudo o que você precisa saber sobre o Vale Pedágio Obrigatório](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2022/10/Emkt_Portal_SO_Revista_69_1400x7005-1080x675.png)