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STF decide ser legal contratação sem carteira assinada de transportadores autônomos
Para ministros, se requisitos da Lei 11.442/2007 são seguidos, é configurada relação comercial de natureza civilO plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta terça-feira (14/4), o julgamento de duas ações constitucionais que discutiam, já há...
Ministro do STF diz que acordos individuais entre patrões e empregados têm validade imediata
Sindicatos, no entanto, precisam ser comunicados e poderão deflagrar negociação coletiva; decisão de Ricardo Lewandowski é provisória e deve ser analisada pelos demais ministros na próxima quinta-feiraO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo...
Moraes atende a pedido do governo federal e flexibiliza regras fiscais
Moraes autoriza o governo a não demonstrar de onde virão os recursos extras para pagar os gastos com ações para minimizar o impacto econômico causado pela pandemiaNo despacho, Moraes autoriza o governo a não demonstrar de onde virão os recursos extras para pagar os...
