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Ministro do STF decide que ICMS de combustíveis deve ser unificado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu hoje (17) que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser cobradas de forma uniforme pelos estados. A decisão começará a valer em 1º de julho. Mendonça também...
Após ação da CNT, STF adia vigência de MP sobre crédito tributário de combustível
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli concedeu liminar para garantir aos consumidores finais de óleo diesel o direito ao crédito de PIS e Cofins pelo período de 90 dias da publicação da Medida Provisória 1.118/2022. A decisão – que foi dada em Ação...
Com atuação da CNT, STF valida prevalência de acordos trabalhistas sobre a legislação vigente
Corte decidiu que os acordos e convenções coletivas trabalhistas se sobrepõem à legislação existente, desde que o negociado não afaste direitos trabalhistas previstos na Constituição Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, nessa quinta-feira (2), que...
