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Proposta de regularização de dívidas do Simples Nacional é apresentada ao Senado
O projeto de lei complementar cria o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples NacionalEm razão dos efeitos da crise econômica gerada pela pandemia de coronavírus, foi apresentada ao Senado proposta de regularização das dívidas apuradas no Simples...
Empresas optantes do Simples Nacional podem fazer transação tributária
A Portaria nº 18.731/2020 da Procuradoria da Fazenda Nacional está regulamentando a transação de débitos tributários devidos à União pelas micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional inscritas em dívida ativa. O objetivo é ajudar estas empresas que estão...
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples
O senador Jorginho Mello (PL-SC) foi o relator da proposta, que segue para a sanção presidencialO Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas...
