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CCJ aprova proposta que prevê o parcelamento de multas de trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza os departamentos de trânsito (Detrans) a parcelar as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta deverá seguir para o Senado, a menos que haja...
SEREM: sua opção para recurso e defesa de multas
Em fevereiro deste ano, o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de São Paulo começou a enviar as multas aos motoristas autuados no ano passado, que estavam represadas por conta da pandemia. Elas estão sendo enviadas de acordo com um cronograma estabelecido pelo...
Aprovado uso de recursos das multas de trânsito em acessibilidade de vias públicas
De acordo com o relator, senador Romário, o percentual estabelecido pelo projeto deve representar cerca de R$ 1 bilhão por anoO Senado aprovou nesta quinta-feira (3), por votação simbólica, projeto que permite a utilização dos recursos provenientes de multas de...