![Decisão sobre MP da desoneração da folha sai ainda em janeiro, diz Pacheco](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2024/01/100102-1080x675.png)
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![MP que modifica Código de Trânsito Brasileiro segue para sanção](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2023/05/1805-1-1080x675.png)
MP que modifica Código de Trânsito Brasileiro segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24) a medida provisória que faz várias mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Lei 9.503, de 1997, em temas como exigência de exame toxicológico de motoristas profissionais, competência para aplicação de...![Senado aprova MP que cria autarquia de proteção de dados](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/08/lgpd-protecao-de-dados-1080x675.png)
Senado aprova MP que cria autarquia de proteção de dados
O Senado aprovou ontem (18) uma medida provisória (MP) que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela nasceu...![MP que suspendia créditos tributários sobre combustível perde validade](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/07/combustivel-1080x675.png)
MP que suspendia créditos tributários sobre combustível perde validade
Perdeu a validade no último dia 27 a medida provisória que suspendia até o final do ano a utilização de créditos tributários gerados pela comercialização de combustíveis com alíquota zerada (MP 1.118/2022). Publicada em maio, ela chegou a ser aprovada pela Câmara dos...![Sancionado com vetos programa de renovação de frota de caminhões e ônibus](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2022/01/caminhoes-na-estrada-1080x675.png)