Edição 76 Notícias Revista SETCESP Serviços
Vote na Consulta Pública sobre fim da DDR
O Senado Federal está promovendo consulta pública sobre a Medida Provisória 1153 de 29/12/2022, que veio atender antiga reivindicação da NTC, estabelece a exclusividade ao transportador na contratação dos seguros relativos aos serviços de transporte, vedando a...
Perguntas e Respostas: o que muda no seguro de carga?
Vote pelo fim da DDR Veja abaixo os principais esclarecimentos sobre a alteração nas regras do seguro de cargas previstos na Medida Provisória nº 1153/2022. E, se você ainda tiver dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail juridico@setcesp.org.br . 1 – Em...
Medida Provisória prorroga regras do exame toxicológico e de tempo de direção e descanso, e modifica seguro de cargas
Vote pelo fim da DDR No apagar das luzes do Governo Bolsonaro foi editada a Medida Provisória nº 1.153, que foi publicada no Diário Oficial do dia 30.12.2022, que prorrogou as regras do exame toxicológico e alterou as regras do seguro de cargas, entre outras medidas....
TJSP nega pedido de vínculo de emprego entre transportador autônomo e transportadora
No julgamento da ADPF 324 e RE 958252, ocorrido em 30/08/2018, o STF decidiu que “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a...
