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Decreto 10.422 de 13/07/2020 prorroga os prazos dos acordos emergenciais trabalhistas
Foi publicado em 13/07/2020, o Decreto 10.422, que prorroga os prazos para os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para o pagamento dos benefícios emergenciais previstos na Lei 14.020, de...
A Lei nº 14.023, de 08/07/2020, e os profissionais essenciais
A Lei 14.023, de 08/07/2020 traz alterações na Lei 13.979, de 06/02/2010 para determinar adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a...
STF determina a suspensão de todos os processos trabalhistas que tratam sobre índice de correção monetária de débitos trabalhistas
Através de decisão monocrática prolatada no dia 27/06/2020, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, deferiu liminar na Ação Direta de Constitucionalidade 58, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, para “ad referendum” do...
Estados apresentam proposta de reforma tributária para Rodrigo Maia
Os secretários de Fazenda dos Estados apresentaram nesta quarta-feira, 11, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta de reforma tributária idealizada pelos Estados. O texto será levado ao Congresso em forma de emenda à proposta que tramita atualmente...