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Portaria 10.486, de 22/04/2020 e a regulamentação do benefício emergencial
Foi publicada em 22/04/2020 a Portaria 10.486 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia que estabelece normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória 936, de 01/04/2020.O...
Prefeitura de SP suspende prazos de multas de trânsito por tempo indeterminado
Determinação congela datas máximas para recorrer e indicar condutor em caso de infração; fiscalização e autuação continuam normalmenteOs prazos das multas de trânsito na cidade de São Paulo estão suspensos por tempo indeterminado, conforme anúncio da Prefeitura nesta...
CNT se posiciona contra projeto que estabelece empréstimo compulsório
Proposta autoriza governo federal a cobrar, a título de empréstimo compulsório, até 10% do lucro líquido de empresasA CNT (Confederação Nacional do Transporte) assinou carta conjunta contrária ao projeto de lei complementar (PLP n.º 34/2020), que institui o empréstimo...
Senado aprova crédito mais barato para socorrer micro e pequenos
Já aprovado na Câmara, projeto vai à sanção presidencialEm sessão remota nesta sexta-feira (24) o plenário do Senado aprovou, por unanimidade, o programa especial de crédito para micro e pequenas empresas, no valor de R$ 15,9 bilhões.O Projeto de Lei 1.282/20, de...