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Bolsonaro veta mudança em MP e mantém corte de três meses nas contribuições ao Sistema S
Presidência da República alega que texto que saiu do Congresso “viola o princípio da irretroatividade tributária”O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou artigo do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP)...
Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples
O senador Jorginho Mello (PL-SC) foi o relator da proposta, que segue para a sanção presidencialO Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas...
Câmara retoma reforma tributária sem o Senado
Comissão mista fica suspensa, mas Maia convoca reuniãoApós passar semanas pressionando o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a retomar o funcionamento da comissão mista da reforma tributária, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),...
Nova lei modifica os prazos de recolhimento do IPVA
Na última quinta-feira (10), foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei nº 17.267/20, que modifica o artigo 49-A da Lei de IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. De acordo com a norma, o Secretário da Fazenda e...