Legislação Notícias

Lei sancionada amplia a licença e salário-maternidade

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Foi sancionada a Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, que representa um avanço significativo na proteção à maternidade e à primeira infância. A nova legislação altera a CLT e a Lei de Benefícios da Previdência Social para garantir que o tempo de internação da mãe...
RNTRC suspenso cautelarmente? ANTT orienta transportadores sobre reativação gratuita do registro

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Somente os transportadores com RNTRC na situação “ATIVO” podem realizar a atividade de transporte rodoviário remunerado de cargas Manter o registro em dia é condição essencial para quem atua no transporte rodoviário remunerado de cargas no Brasil. A...
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