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Poder Judiciário reconhece que não há incidência de ITCMD sobre usufruto de bem doado
Por: Adauto Bentivegna FilhoO ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos é devido, em resumo, quando ocorre a doação de bens e direitos, bem como por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória.A...
Com piora nos indicadores da Covid-19, governo de SP antecipa reclassificação do plano de flexibilização para esta sexta
Atualização estava prevista para ocorrer no dia 5 de fevereiro. Média móvel de mortes no estado segue acima de 200 há cinco diasO governo de São Paulo antecipou para esta sexta-feira (15) a reclassificação no plano de flexibilização econômica no estado, prevista para...
Projeto obriga motorista que causar acidente a pagar prejuízos do poder público
Atualmente, existem normas estaduais e municipais que exigem esse ressarcimento, mas não uma lei federalO Projeto de Lei 3303/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), obriga os motoristas que causarem acidentes a restituir o poder público pelos danos causados ao...
Renovação de CNH vencida em 2020 pode ser feita pela internet
A obrigatoriedade de renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs), suspensa pelo governo federal em meio à pandemia de Covid-19, volta a valer a partir deste mês. Para atender a demanda suprimida, os moradores de São Paulo poderão solicitar o serviço pelo...