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Sistema CNT lança ebook e site dedicados à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Publicação traz orientações para que os transportadores se adéquem ao panorama normativoEm vigor desde setembro do ano passado, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) fornece os princípios e as bases legais para o tratamento legítimo de dados...
Simples Nacional 2021: adesão ao regime vai até dia 31
Confira as regras e veja se a sua empresa pode optar pelo regime do Simples Nacional em 2021As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2021 têm até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do...
INSS: prova de vida de aposentados é suspensa até fevereiro
Portaria foi publicada na última quarta-feira (20) no Diário Oficial da UniãoOs aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março de 2020 e fevereiro deste ano não terão seus benefícios...
Portaria da SEPRT dispõe sobre situações incompatíveis com a fiscalização orientadora das microempresas
Em 13/01/2020 foi publicada a Portaria 396 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que entra em vigor na data de sua publicação e que estabelece as situações que, por sua natureza, não sujeitam as microempresas e empresas de pequeno...