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CNJ fará cadastro de mais de 20 milhões de MEIs, micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizará, até 31 de janeiro, o cadastro compulsório de mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico. Desde o fim do prazo para o cadastro voluntário,...
Governo de SP vai eliminar a Guia de Apuração do ICMS (GIA) até 2026
O fim dessa obrigação é um processo que vem sendo executado pela Sefaz-SP desde 2023. As informações contidas na GIA continuarão a ser enviadas pelos contribuintes por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) Todos os empresários paulistas enquadrados no Regime...
Empresas começam a se preparar para período de transição da reforma tributária
A recente sanção da regulamentação da reforma tributária, por meio da Lei Complementar nº 214/2025, é um sinal de alerta para que as empresas comecem as mudanças necessárias para seguir as novas regras. O período de transição para a implementação da Contribuição e...
Crédito Outorgado no TRC vigorará até 31.12.2025
Por Adauto Bentivegna Filho Conforme Decreto Estadual nº 69.313/2025, a possibilidade de as transportadoras rodoviárias de cargas optarem pelo crédito outorgado, ou seja, de abater 20% do ICMS devido, está valendo até o dia 31.12.2025. Como é de conhecimento...