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O direito de reivindicar e a responsabilidade pelas despesas do processo
Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o ajuizamento de ações ancoradas no jargão “não tenho nada a perder” era comum porque o ônus da perícia, custas e honorários processuais recaiam sempre na conta do Estado ou dos empregadores. As empresas sofriam com...
CNH deverá registrar tipo sanguíneo e fator Rh do condutor, determina projeto
A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá passar a registrar obrigatoriamente a informação do tipo sanguíneo e do fator Rh do condutor de veículo. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 807/2021, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que pretende facilitar o...
Lei cria compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde
A Lei 14.128, de 26/03/2021, que entra em vigor na data de sua publicação, cria uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, por terem...
BR do Mar pode expandir setor de navegação de cabotagem no Brasil
Aprovado pela Câmara, novo marco legal para a navegação de cabotagem tem como relator na Casa o senador Nelsinho Trad (PSD-MS)Atualmente em prazo de recebimento de emendas, aguarda votação no Senado o projeto que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por...