NotíciasLegislação Notícias
Projeto que reabre prazo para o Programa Especial de Regularização Tributária segue para a Câmara
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que reabre o prazo para adesãode pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PL...
Senado aprova MP que simplifica regras para empresas
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que traz uma série de medidas para simplificar a abertura de empresas e o seu funcionamento. O texto é derivado da Medida Provisória (MP) 1.040/2021 e retorna para a Câmara, onde foi aprovado com modificações...
Sanções relativas a LGPD já podem ser aplicadas
Desde 1º de agosto, descumprimento de preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pode ensejar advertências, multas e outras sanções administrativas Em vigor desde setembro do ano passado, a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018)...
Multas por desrespeito à lei do descanso crescem 272%
O número de infrações por desrespeito à Lei do Descanso aumentou 272% nos três últimos anos. Os dados são da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A lei 13.103, de 2015, conhecida como Lei do Descanso determina paradas de 30 minutos a cada cinco horas e meia ininterruptas...