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A incidência e retenção de ISS na atividade de rastreamento e monitoramento de carga
De acordo com o Diário Oficial da União, desta quinta-feira (23), conforme a Lei Complementar nº 183/2021, os serviços de relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou...
Senado aprova MP que altera tolerância no peso de caminhões
O Senado aprovou ontem (22) a medida provisória (MP) que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de ônibus de passageiros e de caminhões de carga sem aplicação de penalidades. O texto vai à sanção presidencial. De acordo com o texto...
Comissão aprova proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026
Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da...
Regulamentada as regras de opções para obtenção da LETPP
Foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (09/09/21), a Portaria SMT.GAB nº 041/2021, que permite à empresa interessada em obter a LETPP (Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos), requisitá-la junto à SVMA – Secretaria do Verde...