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Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo
A partir deste domingo (1º) entram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente...
Mais de 850 mil motoristas de carteira C, D e E estão sem fazer exame toxicológico no Brasil
Pelo menos 850,2 mil motoristas de carteira C, D e E têm que fazer exame toxicológico até o final deste mês, segundo levantamento inédito da Associação Brasileira de Toxicologia. O teste passou a ser obrigatório no país a cada dois anos e seis meses para todos os...
Convenção Coletiva de Trabalho de Atibaia e região está disponível para consulta
Saiba mais sobre as convenções coletivas 2021/2022 O SETCESP e Sindmar, entidade que representa o setor administrativo e operacional de Atibaia e região, firmaram as novas definições sobre a Convenção Coletiva de Trabalho para cargos administrativos e operacionais....
Câmara aprovou medida para desburocratizar transporte de cargas
Por meio da Medida Provisória 1051/21, a Câmara dos Deputados aprovou a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital e obrigatória, para autorizar os serviços de transporte de cargas no País. A MP aguarda votação no Senado. A...