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Novas regras de trânsito entram em vigor no Brasil neste mês, após mudança em lei; veja quais são
Novas regras de trânsito passam a valer no Brasil neste mês de abril. Elas são resultado da Lei nº 14.229/2021, publicada em outubro de 2021, e que traz alterações no Código de Trânsito Brasileiro. As alterações estão sendo gradativamente implementadas no país....
Reajustes salariais por negociações em março ficam iguais ao INPC
O reajuste mediano dos salários obtidos nas negociações salariais em março deste ano ficou igual ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado dos últimos 12 meses, de 10,8%. De acordo com o boletim mensal da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas...
Projeto restabelece Justiça comum para julgar ações sobre contratos de transporte de cargas
O Projeto de Lei 712/22, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), determina que o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas é de competência da Justiça comum. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei 11.442/07, que...
Multas NIC: novas regras passam a valer a partir de amanhã
A Multa NIC (Não Identificação do Condutor) tem previsão legal no parágrafo 8º do artigo 257 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: “não havendo a identificação do infrator do veículo e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova...