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Decisão em processo trabalhista com base LGPD
Em ação trabalhista em trâmite perante a 69ª Vara do Trabalho de São Paulo (1000765-27.2021.5.02.0069), o reclamante requereu em um dos pedidos da ação que fosse decretado segredo de justiça, sob o argumento seus dados seriam facilmente localizados em sites como...
COANA altera Portaria sobre verificação remota de mercadorias
A Coordenadoria-Geral de Administração Aduaneira publicou a Portaria COANA nº 84 que tem por objetivo fazer ajustes na Portaria de sua lavra de nº 75 que trata da verificação física remota de mercadorias, da inspeção física remota de mercadorias, da verificação de...
ANTT revoga atos normativos publicados no período emergencial pela COVID-19
A Diretoria Colegiada da ANTT aprovou, durante a 935ª Reunião de Diretoria desta quinta-feira (7/7/2022), a revogação de Resoluções e Portarias editadas pela ANTT durante o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência do...
Convenção Coletiva do Sindlog está disponível para download
Nesta última sexta-feira (24), o Sindlog, sindicato laboral de São Paulo e Itapecerica da Serra, que representa o setor administrativo, assinou a Convenção Coletiva de Trabalho 2022-2023. A convenção já está disponível para download. Nas negociações de 2022, o SETCESP...