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Medida Provisória nº 1.109 é convertida na Lei nº 14.437
Foi publicada no Diário Oficial da União a conversão da Medida Provisória nº 1.109, de 2022 na Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022, que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e...
ANTT abre Tomada de Subsídios para Agenda Regulatória 2023/2024
Contribuições têm início no dia 22/8 A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realiza a Tomada de Subsídio nº 6/2022, com o objetivo de colher contribuições e informações para elaboração da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2023/2024. O período para...
PGFN publicou instruções para transação tributária
Com a edição da Lei Federal nº 14.375/2022, foi possível à União celebrar junto aos devedores de créditos devidos a mesma, a transação tributária. E, nesse sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022 para...
Senado aprova MP de apoio à renovação da frota de caminhões e ônibus
O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) medida provisória (MP) que cria o Renovar, programa que prevê a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de mercadorias, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários. O texto segue para sanção presidencial. A...