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STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, e que o contribuinte deve ser ressarcido pelo recolhimento indevido do imposto. Com o julgamento, as duas turmas de...
Prorrogação para pagamento de tributos federais
A Portaria Normativa MF Nº 1.137, publicada no Diário Oficial da União em 23.05.2025, prorroga o prazo para pagamento dos seguintes tributos federais:a) tributos federais recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e de Documento...
Ações por burnout na Justiça do Trabalho crescem 14,5% em 2025
Pedidos de indenização representam passivo de R$ 3,75 bilhões, com valor médio de R$ 368,9 mil por processo As ações na Justiça do Trabalho por burnout cresceram 14,5% nos primeiros quatro meses de 2025 ante o mesmo período do ano passado, segundo levantamento do...
Setor de transportes destaca benefícios da lei que regulamenta serviços de entrega
Com o objetivo de aumentar a segurança e a transparência nas operações realizadas por entregadores e empresas intermediadoras, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou no dia 12 março a Lei nº 18.105 que estabelece novas regras para os serviços de...