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Reforma Tributária e as Empresas Optantes do SIMPLES Nacional e do MEI
Por Adauto Bentivegna FilhoAssessor Jurídico No setor de transporte rodoviário de cargas é muito comum a subcontratação de uma outra transportadora para realizar a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, bem como se fazer o redespacho de...
Cadastramento de pessoas físicas no CNPJ é prorrogado
Por Adauto Bentivegna FilhoAssessor Jurídico do SETCESP Com o advento da reforma tributária, a norma que regulamenta o IBS e a CBS (Lei Complementar nº 214/2025), determinou que as pessoas físicas que prestam serviços e necessitam emitir documento...
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, que altera o prazo de obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os contribuintes optantes pelo Regime Especial...
Nova legislação atualiza regras do Piso Mínimo de Frete, CIOT e RNTRC
Mudanças incluem novos critérios para definição dos pisos mínimos, maior rigor na fiscalização e novas obrigações para as operações de transporte. Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), a Lei nº 15.485/2026 promove alterações na Política Nacional...