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Prazo de inscrição no MEI Caminhoneiro está no fim; veja o que muda
MEI Caminhoneiro é o nome do cadastro que, na prática, faz com que o motorista autônomo se trone uma espécie de empresa. Com isso, o profissional pode emitir nota fiscal. Bem como, ao menos em tese, passa a ter acesso a linhas de crédito com juros mais baixos. Porém,...
Posição da NTC&Logística é reforçada por parecer da SUSEP
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) respondeu ao Ofício enviado pela NTC&Logística, em que solicita providências e esclarecimentos quanto aos impactos da Medida Provisória 1153 de 29/12/2022, na contratação dos seguros obrigatórios relativos aos...
A polêmica em torno do julgamento do STF sobre a convenção 158 da OIT
Tem surgido muitas notícias neste início de ano, a nosso ver equivocadas, de que o Supremo Tribunal Federal irá impedir que as empresas possam rescindir os contratos de trabalho sem justa causa. Em razão dessas notícias e também de alguns artigos sobre o tema,...
Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista
A versão de produção do eSocial será atualizada para a S-1.1 em 16/01/2023, conforme previsto. Contudo, os eventos relativos ao envio das informações referentes aos processos trabalhistas só serão disponibilizados para envio a partir de 1º/04/2023, data a partir da...