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A lei 15.377/2026 e a ampliação do dever empresarial de promoção da saúde
Introdução A Lei nº 15.377, de 02 de abril de 2026, que entra em vigor da data de sua publicação, introduz relevante inovação na CLT ao incorporar, de forma expressa, a promoção da saúde preventiva como dever empresarial. A nova legislação acrescenta o art. 169-A à...
Conselho Superior do SETCESP analisa a PEC 22 e o aumento do diesel
Proposta sobre as condições de trabalho dos motoristas profissionais e outras pautas legislativas foram debatidas Foi realizada, na última terça-feira (10), a reunião do Conselho Superior do SETCESP. Entre os assuntos em pauta, ganhou destaque a PEC 22 (Proposta de...
CNSP altera norma sobre seguro obrigatório de responsabilidade civil para transporte rodoviário de cargas
Mudança esclarece que a cobertura obrigatória se aplica apenas quando o veículo estiver em atividade de transporte de cargas A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que foi publicada a Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) nº 488, de...
ANTT inicia integração nacional para verificação automática dos seguros obrigatórios do transporte de cargas
Período de homologação do sistema começa em 10 de março e permitirá o intercâmbio automatizado de dados entre seguradoras e o RNTRC; verificação passará a valer para inscrição e manutenção do registro dos transportadores a partir de julho de 2026 Agência Nacional de...