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Mudanças na Lei do Motorista é tema da próxima live do SETCESP
No dia 30 de junho de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou o julgamento da ADI 5322 e declarou inconstitucionais os seguintes dispositivos da Lei dos Motoristas (Lei 13.103/2015): Tempo de espera; Indenização do tempo de espera em 30% do salário-hora...
Decisão que julgou pontos inconstitucionais da Lei do motorista deve impactar o transporte rodoviário
Baixe aqui o Especial CNT - ADI 5322 No último dia 30 de junho, o STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou o julgamento da ADI 5322 e declarou inconstitucionais trechos da chamada Lei dos Motoristas. Os ministros julgaram ação que questionou a Lei nº 13.103 de 2015. A...
Webinar esclarece as regras do seguro de transporte previstas na Lei 14.599
Na manhã de ontem (19), o SETCESP promoveu em sua plataforma EAD, um webinar com o objetivo de apresentar ao público as principais mudanças que aconteceram para a contratação dos seguros de Responsabilidade Civil do transporte com Lei 14.599. Para falar deste tema...
Veja a determinação sobre as receitas de frete e de serviços de operador multimodal.
*Por Adauto Bentivegna Filho Por força da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.152/2023, está suspensa a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de frete e de serviços de operador multimodal quando o tomador do serviço for empresa que atua...