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Comunicado da NTC – Possíveis Impactos da ADI 5322 – Lei do Motorista
Foi publicada no último dia 12 de julho, a certidão de julgamento do STF que considera inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.103/2015 no que tange: i) a impossibilidade de fracionamento do intervalo interjornada, que agora deve ser de 11h...
ANTT publica resolução que estabelece normas do vale-pedágio obrigatório
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4/8), a Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, que Estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de...
Novas regras sobre o Vale-Pedágio começam a valer a partir de setembro
*Por Caroline Duarte Instituído pela Lei nº 10.209/2001, o Vale-Pedágio obrigatório foi criado com o principal objetivo de desonerar o transportador do pagamento do pedágio. Por este dispositivo legal, os embarcadores ou equiparados passaram a ser responsáveis pelo...
Acontece amanhã live sobre as mudanças na Lei do Motorista
Venha para a live! Vamos falar sobre os dispositivos da Lei do Motorista que o STF declarou inconstitucionais no dia 30 de junho de 2023: Tempo de espera Indenização do tempo de espera em 30% do salário-hora normal Cumulatividade e fracionamento dos descansos semanais...