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CNT aguarda trânsito em julgado da ADI 5322 sobre a Lei do Motorista para definir novas ações
A CNT (Confederação Nacional do Transporte) reforça que não antecipará discussões, no âmbito do Congresso Nacional, sobre a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que declarou inconstitucionais trechos da Lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista. A...
Pedido de vista adia votação do PL do parcelamento de multas do TRC
Um pedido de vista, do deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP) adiou a votação do projeto de lei (PL) nº 3.100/2021. A proposição, que integra a Agenda Institucional do Transporte e Logística, cria dois programas de renegociação de dívidas de caminhoneiros e de...
FETCESP realizará live sobre Responsabilidade Civil do Transportador – Lei do Seguro
Com objetivo explicar a Lei n° 14.599 e as Novas Regras para Seguro de Transporte, a FETCESP realizará uma live para tirar todas as suas dúvidas sobre o tema. E para este encontro eles convidaram o Dr. Marcos Aurélio Ribeiro, Assessor Jurídico da FETCESP e o Dr....
Folha de pagamento: relatora da desoneração acata prorrogação até 2027
Deputada Any Ortiz também irá manter modelo para municípios A relatora do projeto de desoneração da folha de pagamento, a deputada Any Ortiz, aceitará todo o texto enviado pelo Senado Federal, o qual acaba mantendo o benefício aos principais geradores de emprego até...