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Veja as novas regras para entrega de mercadorias a ‘Não Contribuinte’
Por força do Decreto Estadual paulista nº 68.143/2023, desde 1º de dezembro deste ano, já é possível realizar a entrega de mercadorias a ‘não contribuinte do ICMS’ em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, ainda que endereço seja em outro estado,...
A Lei nº14.611/23 e a igualdade salarial entre mulheres e homens
Por Narciso Figueirôa Junior Segundo as últimas pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a desigualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil, os homens recebem salários 22% maiores que as mulheres. No entanto, grande parte das...
Contran altera limites e dimensões para veículos de cargas e passageiros
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no dia 06/12, uma deliberação que estabelece novos limites de pesos e dimensões para veículos de cargas e passageiros. Com a deliberação nº 270, fica alterada a resolução do Conselho nº 882/2021, que determina,...
Em Brasília: SETCESP e Senado conversam sobre desoneração da folha de pagamento
Ontem (06), o Presidente do Conselho Superior e de Administração do SETCESP, Adriano Depentor, o Vice-Presidente, Marcelo Rodrigues, e a Presidente Executiva, Ana Jarrouge, estiveram em Brasília. Aproveitando a oportunidade, realizaram uma visita ao gabinete da...