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DNIT atualiza custo para emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET
No dia 06 de fevereiro, foi publicada no Diário Oficial da União, a Portaria DNIT Nº 825, de 04 de fevereiro de 2025, que estabelece novos valores para a expedição da Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes...
Transparência salarial: empresas têm até dia o 28 para preencher relatório
Todas as empresas com 100 ou mais funcionários devem realizar o preenchimento do relatório de transparência salarial do governo federal até o dia 28 de fevereiro, caso contrário, estarão sujeitas a multas. O envio dos critérios de remuneração e as ações para promoção...
CNJ fará cadastro de mais de 20 milhões de MEIs, micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizará, até 31 de janeiro, o cadastro compulsório de mais de 20 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico. Desde o fim do prazo para o cadastro voluntário,...
Governo de SP vai eliminar a Guia de Apuração do ICMS (GIA) até 2026
O fim dessa obrigação é um processo que vem sendo executado pela Sefaz-SP desde 2023. As informações contidas na GIA continuarão a ser enviadas pelos contribuintes por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) Todos os empresários paulistas enquadrados no Regime...
