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STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

STJ exclui Difal do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

29/05/2025 - 14:36 / FONTE: FETCESP
Legislação, Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, e que o contribuinte deve ser ressarcido pelo recolhimento indevido do imposto. Com o julgamento, as duas turmas de...
Prorrogação para pagamento de tributos federais

Prorrogação para pagamento de tributos federais

26/05/2025 - 16:33 / FONTE: SETCESP
Legislação, Notícias

A Portaria Normativa MF Nº 1.137, publicada no Diário Oficial da União em 23.05.2025, prorroga o prazo para pagamento dos seguintes tributos federais:a) tributos federais recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf e de Documento...
Empresas ganham mais tempo para se adequar à nova NR-1

Empresas ganham mais tempo para se adequar à nova NR-1

16/05/2025 - 14:15 / FONTE: SETCESP
Legislação, Notícias

Em abril deste ano, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, oficializou o adiamento da entrada em vigor da NR-1 — Norma Regulamentadora 1 — com destaque para o capítulo 1.5, que trata do gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. De acordo...
Regulamentação do Seguro RC-V

Regulamentação do Seguro RC-V

12/05/2025 - 17:21 / FONTE: NTC & LOGÍSTICA
Entidade, Legislação, Notícias

A SUSEP editou a Resolução nº 51/2025, em 06/05/2025, com o objetivo de suprir lacuna alegadamente existente na regulamentação dos seguros obrigatórios de transporte criados pela Lei nº 14.599/2023, definindo o seguro RC-V como Grupo 06 (Transportes) e como Ramo de...