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Governo começa a renovar CNH automaticamente e sem custo para motoristas sem infrações
Benefício vale para quem não cometeu infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento da carteira. O Ministério dos Transportes assinou uma medida que autoriza a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do bom motorista, aquele que não...
Como fica a desoneração da folha de pagamentos de salários em 2026?
Por Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESP. Em 2023, foi aprovada a Lei nº 14.784/2023 que passou a reonerar a folha de pagamento de salários, no que tange à incidência da Contribuição Previdenciária Patronal que, até então, 17 setores da economia...
Emissão de CT-e – Reforma Tributária / STF e o prazo para distribuição de lucro
Por Adauto Bentivegna Filho Foi editado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1 no DOU do dia 23.12.2025 que, em resumo, determina que nos documentos fiscais emitidos a partir do dia 01.01.2026 tem que ter campo específico para informar o IBS – Impostos sobre Bens e Serviços...
Nova orientação para emissão da ordem de coleta
Adauto Bentivegna Filho As transportadoras, quando necessitam coletar as mercadorias até sua sede para depois levá-las até o seu destino, são obrigadas a emitir a Ordem de Coleta. Agora, por força do Decreto Estadual do Estado de São Paulo n° 70.218/2025, se a...