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STF publica o acórdão dos embargos de Declaração na ADI 5322
Narciso Figueirôa Junior O acórdão dos Embargos de Declaração na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5322 que tramita no Supremo Tribunal Federal foi publicado em 29/10/2024 e traz a seguinte ementa: “EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI...
Receita Paulista publica Portaria orientando a emissão de CT-e globalizado
Por Adauto Bentivegna Filho A Receita estadual paulista publicou a Portaria SRE nº 76, em 18 de outubro de 2024, disciplinando procedimentos para adoção do CT-e Globalizado. Para emissão do CT-e Globalizado, a transportadora terá que verificar se o tomador do serviço...
Contran aprova novas regras para o free flow nas rodovias do país
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou, nessa segunda-feira (14), novas diretrizes para a implantação do sistema de livre passagem (free flow) — também chamado de pedágio eletrônico — em rodovias brasileiras, reformulando a regulamentação de 2022. As...
CONTRAN regulamenta sistema de livre passagem (free flow)
Os sistemas de livre passagem (free flow) devem ser homologados junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme especificações a serem definidas por ele em normativo específico, antes de iniciada sua operação. Será concedido o prazo de cento e oitenta...