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Veja a determinação sobre as receitas de frete e de serviços de operador multimodal.
*Por Adauto Bentivegna Filho Por força da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.152/2023, está suspensa a incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de frete e de serviços de operador multimodal quando o tomador do serviço for empresa que atua...
Nota ao transportador
O SETCESP – Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo e Região, alerta as empresas do transporte rodoviário de cargas sob os impactos negativos e nefastos que a decisão de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.103/15, por decisão do...
Confira informações sobre a Nova Taxa de Seguro Obrigatório
Foi publicada no último dia 20 de junho, a Lei nº 14.599/2023 que altera a Lei nº 11.442/2007 no que tange a responsabilidade e as garantias a serem dadas pelo transportador rodoviário de cargas que trabalha mediante remuneração. A responsabilidade civil do...
Câmara aprova retorno do voto de qualidade
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa sexta-feira (7), o projeto de lei que estabelece o retorno do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Com a aprovação, o representante da Fazenda Nacional será sempre o responsável pelo voto de...
