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Medida provisória sobre novas regras da contribuição previdenciária da empresa e limitação de aproveitamento de créditos tributários judiciais transitados em julgados

Medida provisória sobre novas regras da contribuição previdenciária da empresa e limitação de aproveitamento de créditos tributários judiciais transitados em julgados

29/12/2023 - 13:10 / Adauto Bentivegna Filho
Legislação, Notícias

Baixe aqui o ANEXO IBaixe aqui o ANEXO II Por Adauto Bentivegna Filho O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.202/2023 modificando as regras de recolhimento da Contribuição Previdenciária da Empresa, que estava amparada pela Lei nº 14.784/2023 que permitia o...
CONFAZ realiza alterações no MDF-e, no CT-e e na DANF-e

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15/12/2023 - 11:15 / Adauto Bentivegna Filho
Legislação, Notícias

Por Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESP Ajuste SINIEF nº 45/2023 faz alterações no MDF-e O caput do artigo 3º do Ajuste SINIEF nº 21/2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), teve sua redação alterada para: “O MDF-e...