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CNJ regulamenta a homologação de acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
Narciso Figueirôa Junior O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 30/09/2024 a Resolução 586, que dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas e visa reduzir a litigiosidade na Justiça do Trabalho e regulamentar os acordos extrajudiciais...
Susep divulga norma sobre seguros de Responsabilidade Civil no transporte rodoviário de cargas
Por Adauto Bentivegna Filho A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP editou a Resolução nº 472, no dia 30 de setembro de 2024, sobre os seguros de responsabilidade civil nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário, aeroviário e de operador multimodal de...
Requisitos para emissão do CT-e Simplificado – Portaria SRE nº 69/2024 da SEFAZ
Por Adauto Bentivegna Filho O CTe Simplificado poderá ser utilizado nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá...
MTE traz novas regras sobre a Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens
Narciso Figueirôa Junior Através da Instrução Normativa GM/MTE 06, de 17/09/2024, publicada no DOU de 18/09/2024, que trata da implementação da Lei 14.611/23, regulamentada pelo Decreto 11.795/23 e pela Portaria MTE 3.714/23, foram trazidas novas informações e...