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Valor atualizado para pagamento do tempo adicional de carga e descarga
LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007…Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria….§ 5o O prazo máximo para carga e...
STF determina a suspensão de todos os processos trabalhistas que tratam sobre índice de correção monetária de débitos trabalhistas
Através de decisão monocrática prolatada no dia 27/06/2020, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, deferiu liminar na Ação Direta de Constitucionalidade 58, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, para “ad referendum” do...
MP 936 pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre PLR
Medida Provisória tem efeito retroativo e dificulta tributação de programasO Congresso ressuscitou na Medida Provisória (MP) 936 mecanismos que dificultam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta estava originalmente na MP...
Senado aprova o adiamento das eleições 2020
Senadores sancionam texto-base de proposta de emenda constitucional que impõe novas datas de votação nas disputas municipaisO Senado aprovou nesta terça-feira, 23, o adiamento das eleições municipais para 15 de novembro – data de votação no primeiro turno – e 29 de...