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Vale-Pedágio: o que é importante você saber?
O assunto está cada vez mais na mira da fiscalização. Entenda!Com o intuito de atender reivindicações de caminhoneiros autônomos, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) instituiu, no dia 23 de março de 2001, a Lei nº 10.209, sobre o Vale-Pedágio...
Congresso promulga emenda que adia eleições municipais para novembro
Brasileiros vão às urnas em 15 e 29 de novembro deste anoEm uma sessão do Congresso Nacional concorrida, com parte de autoridades presentes presencialmente e parte de forma remota, foi promulgada nesta quinta-feira (2) a Emenda Constitucional 107, que adia as eleições...
SERPRO mantém acesso à NF-e por mais 60 dias
Foi publicada ontem, 29, no Diário Oficial da União, a Portaria da RFB nº 1.079, de 26 de junho de 2020 altera a Portaria RFB nº 2.189/17 e autoriza o SERPRO a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.Para o segmento do Transporte...
STF estende exclusão do ICMS do PIS/Cofins
Para ministros, decisão vale para o período posterior à Lei 12.973, que passou a definir a receita bruta como base de cálculo do PIS/CofinsA 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional...