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Comunicado ICMS

Comunicado ICMS

A PEC 45/2019, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no último dia 08 de novembro, além de reduzir significativamente a autonomia tributária dos Estados e Municípios brasileiros, consagrou um mecanismo de distribuição do produto arrecadado com o novo Imposto sobre...
CNT se pronuncia sobre o veto da desoneração da folha

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Veto da prorrogação da desoneração da folha de pagamento deve causar aumento dos valores de passagens e do frete O Sistema Transporte recebeu, com profunda preocupação, o veto integral do Projeto de Lei nº 334/2023, que prorrogava, até 2027, a desoneração da folha de...