![Ministro do STF decide que ICMS de combustíveis deve ser unificado](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/07/diesel-1080x675.png)
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![Após ação da CNT, STF adia vigência de MP sobre crédito tributário de combustível](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/10/combustiveis-1080x675.png)
Após ação da CNT, STF adia vigência de MP sobre crédito tributário de combustível
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli concedeu liminar para garantir aos consumidores finais de óleo diesel o direito ao crédito de PIS e Cofins pelo período de 90 dias da publicação da Medida Provisória 1.118/2022. A decisão – que foi dada em Ação...![Com atuação da CNT, STF valida prevalência de acordos trabalhistas sobre a legislação vigente](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/06/STF_1400x700-1080x675.png)
Com atuação da CNT, STF valida prevalência de acordos trabalhistas sobre a legislação vigente
Corte decidiu que os acordos e convenções coletivas trabalhistas se sobrepõem à legislação existente, desde que o negociado não afaste direitos trabalhistas previstos na Constituição Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, nessa quinta-feira (2), que...![STF adia conclusão de julgamento sobre acordo coletivo no transporte](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/07/capacitacao-motoristas-1080x675.png)
STF adia conclusão de julgamento sobre acordo coletivo no transporte
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, hoje (26), a conclusão do julgamento que vai decidir se as convenções coletivas que tratam de direitos não previstos na Constituição prevalecem sobre as leis trabalhistas. Até o momento, nove ministros votaram. Faltam os votos...![AGU aciona o STF contra suspensão de convênio que definiu ICMS dos estados sobre diesel](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/10/diesel-biodiesel-1080x675.png)