![CNT se posiciona sobre decisão do STF de derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/07/caminhao-na-estrada-1-1080x675.png)
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![CNT se posiciona sobre decisão do STF de derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/07/caminhao-na-estrada-1-1080x675.png)
![STF derruba dispositivos relativos à jornada e descanso dos motoristas caminhoneiros](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2020/04/caminhao-em-sp-1080x675.png)
STF derruba dispositivos relativos à jornada e descanso dos motoristas caminhoneiros
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. Prevaleceu o voto do relator, ministro...![Decisão do STF suspende execuções trabalhistas que incluiram empresas do mesmo grupo econômico](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/08/senado-federal-micro-pequenas-empresas-1080x675.png)
Decisão do STF suspende execuções trabalhistas que incluiram empresas do mesmo grupo econômico
Através de decisão proferida nos autos do Processo RE 1.387.795 MG, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em 25/05/2023, determinou com fundamento no artigo 1.035, § 5o, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional do processamento de todas as...![TJSP nega pedido de vínculo de emprego entre transportador autônomo e transportadora](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2020/04/panthermedia_27978034_4896x3264-1080x675.jpg)
TJSP nega pedido de vínculo de emprego entre transportador autônomo e transportadora
No julgamento da ADPF 324 e RE 958252, ocorrido em 30/08/2018, o STF decidiu que “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a...![Estados e União participam de nova audiência sobre ICMS no STF](https://setcesp.org.br/wp-content/uploads/2021/06/STF_1400x700-1080x675.png)