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OAB vai ao STF contra norma que elevou carga tributária de empresas no lucro presumido
Com adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL, Receita prevê aumento de R$ 20,3 bi na arrecadação O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar o adicional de 10% sobre as alíquotas de Imposto de...
STF publica o acórdão dos embargos de Declaração na ADI 5322
Narciso Figueirôa Junior O acórdão dos Embargos de Declaração na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5322 que tramita no Supremo Tribunal Federal foi publicado em 29/10/2024 e traz a seguinte ementa: “EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. LEI...
STF prorroga a desoneração até o dia 11 de setembro
Por Adauto Bentivegna Filho Para quem não sabe, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 76/33 DF, que pede a inconstitucionalidade da Lei nº 14.784/2023 que mantém a desoneração da folha de pagamento de salários até o dia 31...