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Confira: Novas Regras Sobre Seguro de Responsabilidade do Transportador Rodoviário de Cargas
*Por Adauto Bentivegna Filho Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de junho (última terça-feira) a Lei n° 14.599, que disciplina as novas regras sobre o seguro na atividade de transporte rodoviário de cargas. Esta Lei altera o artigo 13 da Lei n°...
Medida que obriga contratação de seguro por danos à carga transportada vai para sanção presidencial
Mudanças relacionadas ao seguro de cargas foram aprovadas pelo Senado na Medida Provisória 1153/2022, que trata de alterações ao Código de Trânsito Brasileiro, e encaminhada para a sanção presidencial como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2023. O PLV precisa ser...
Fim da carta DDR: entenda o que muda no seguro de carga
Veja abaixo os principais esclarecimentos sobre a alteração nas regras do seguro de cargas previstos na Medida Provisória nº 1153/2022. E, se você ainda tiver dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail juridico@setcesp.org.br . 1 – Em face da edição da MP nº...
