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Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional

Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional

O Congresso Nacional promulgou, ontem (10), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e...
O que é LGPD? E o que isso muda para você?

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A Lei 13.709 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes por empresas e entrará em vigor em 2020A proteção à intimidade e à privacidade das pessoas sempre foi uma preocupação dos países...