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Senado aprova MP que cria autarquia de proteção de dados
O Senado aprovou ontem (18) uma medida provisória (MP) que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela nasceu...
LGPD: entenda os conceitos importantes da Lei
O SETCESP, em parceria com o escritório Palma de Natale & Teracin, preparou uma série de dez vídeos com explicações e dicas práticas que precisam ser observadas no processo de adequação e implementação da LGPD. Os conteúdos estão sendo publicados duas vezes por...
Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental
O Senado aprovou ontem (20) a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Também estão incluídos na proposta os dados disponíveis em meios digitais. A PEC segue agora...