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Regras da LETPP prorrogadas até setembro deste ano
Com as alterações ocorridas no Decreto nº 50.446/2009 que disciplina as exigências para a obtenção da LETPP – Licença Especial para o Transporte de Produtos Perigosos, a Secretária Municipal de Mobilidade e Trânsito havia publicado no Diário Oficial do Município de...
Liminar que permite a prorrogação do recolhimento do IRPJ e da CSLL é suspensa
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de forma provisória, suspendeu a liminar que prorrogou por 90 dias o recolhimento do IRPJ e da CSLL, atendendo pedido da Fazenda Nacional em julgamento de agravo de instrumento.A suspensão é provisória, porque o SETCESP ainda...
Governo adia prazo de declaração do Imposto de Renda para 30 de junho
Prazo para envio da declaração do Imposto de Renda venceria em 30 de abrilO secretário da Receita Federal, José Tostes, anunciou nesta quarta-feira, 1, que o governo vai adiar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2020 devido à pandemia da...
