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Plenário do STF determina prazo de 90 dias para MP 1.118 entrar em vigor
A CNT – Confederação Nacional do Transporte entrou com ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF em face da publicação da MP 1118/22 que, entre outras medidas, baixou a zero o percentual de PIS e COFINS incidentes sobre combustíveis e...
Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a Ação Coletiva do SETCESP
Por Adauto Bentivegna Filho, assessor jurídico do SETCESPNo dia 13/05/2021, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou os Embargos de Declaração opostos pela União em face da decisão de 15.03.2017 da Excelsa Corte que reconheceu a inconstitucionalidade de o ICMS...
Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluídoO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do...