NotíciasCoronavírus Jurídico NotíciasLegislação Notícias Serviços
Valor atualizado para pagamento do tempo adicional de carga e descarga
LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007…Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria….§ 5o O prazo máximo para carga e...
Lei 14.010, de 10/06/2020 – Regime Jurídico Emergencial e Transitório durante a pandemia do COVID-19
A Lei 14.010, que entrou em vigor em 12/06/2020, data da sua publicação, institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).A nova lei considera o dia...
Medida Provisória 936 é aprovada na Câmara dos Deputados com várias alterações
A Medida Provisória 936 publicada em 01/04/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde decorrente do COVID-19.Cria as...