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Lei que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens é regulamentada
O Decreto nº 11.795/2023 publicado hoje (24), veio regulamentar a lei que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens, no referente aos mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios. As medidas se aplicam às pessoas jurídicas de direito...
Governo abre canal de denúncia para desigualdade salarial de gênero
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (3), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem trabalho equivalente ou a mesma função. O PL 1.085/2023 foi aprovado no mês passado pelo...



































