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Empresas poderão retornar ao PEP
Parcelas terão os vencimentos prorrogados Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de hoje, 05 de setembro, o Decreto 65.171 que permite às empresas inadimplentes retomarem ao PEP – Programa Especial de Parcelamento. O programa de parcelamento foi...
Ministros analisarão restrições para o aproveitamento de créditos de ICMS
Ministros também debaterão se os Estados podem cobrar o imposto de forma antecipadaPelo menos quatro julgamentos importantes envolvendo a cobrança de impostos estaduais estão pautados para a próxima semana, retorno do recesso forense, no Supremo Tribunal Federal...
Sentença reabre discussão sobre exclusão de PIS/Cofins do cálculo de ICMS
Mas se o contribuinte quiser recuperar o que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, corre o risco de o crédito virar um precatórioUma recente sentença da Justiça Estadual de São Paulo determinou a exclusão do PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. Apesar de...